DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 570/2009 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2009
Ementa: FIXA O VALOR REFERENCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS E OUTRAS FINALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui