Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2010
Ementa: REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 02 DE MARÇO DE 2009 NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE PARA FAMÍLIAS NECESSITADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA