DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 614/2011 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2011
Ementa: CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui