DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 628/2011 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2011
Ementa: CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS APLICADOS A CONTRIBUINTE POR ATRASO DE PAGAMENTO DE IPTU, E DESCONTO DE 50% NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui