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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 733/2014 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2014
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 519/2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui