DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 102/2015 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2015
Ementa: ALTERA O ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR 54/2011, E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, NA FORMA DO ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui