DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 736/2014 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2014
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA COMO REMUNERAÇÃO BASE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE".

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui