DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 144/2018 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2018
Ementa: ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 30 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui