DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 40/2010 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2010
Ementa:

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui