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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 302/1998 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998
Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DESTINADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE CRÉDITO POPULAR PRODUTIVO (BANCO DO POVO), SOB REGIME DE ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Não possui