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  DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 191/2020 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2020
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALOCAR OU REMANEJAR DE OFÍCIO SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui