DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 192/2020 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2020
Ementa: REVOGA O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui