DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 193/2020 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2020
Ementa: AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE, A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui