DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 194/2020 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2020
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui