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  DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 195/2020 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2020
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui