DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 201/2021 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2021
Ementa: AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui