DETALHES DA NORMA

Decretos 69/2021 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2021
Ementa: ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXÉRCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui