DETALHES DA NORMA

Decretos 79/2021 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2021
Ementa: ESTABELECE O CALÉNDÁRIO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui