DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 210/2021 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2021
Ementa: ALTERA O ISSQN NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui