DETALHES DA NORMA

Decretos 90/2021


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2021
Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE COBRANÇA EXTRA JUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui