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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 954/2021 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2021
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui