DETALHES DA NORMA

Decretos 113/2021 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2021
Ementa: "ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021."

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui