DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 960/2022 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2022
Ementa: "ALTERA O ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N°698/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui