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  DETALHES DA NORMA

Decretos 19/2022 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2022
Ementa: ESTABELECE EXTENSÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui