DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 223/2022 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2022
Ementa: "INSTITUI E REGULAMENTRA O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui