DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 222/2022 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2022
Ementa: "ALTERA O ART.23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 QUE DISPÕE SOBRE HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui