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  DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 222/2022 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2022
Ementa: "ALTERA O ART.23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 QUE DISPÕE SOBRE HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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