DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 226/2022 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022
Ementa: “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui