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  DETALHES DA NORMA

Decretos 29/2022 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS [COVID-19] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Não possui