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  DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 967/2022 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2022
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui