DETALHES DA NORMA

Decretos 48/2022 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022
Ementa: “ALTERA O CALENDÁRIO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui