DETALHES DA NORMA

Decretos 49/2022 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 233, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA – REGULARIZE IBATIBA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui