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  DETALHES DA NORMA

Decretos 62/2022 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA TÉCNICA NA ESFERA PRIVADA EM PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MUNICIPALIDADE DIRETA OU INDIRETAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui