DETALHES DA NORMA

Portarias 209/2022 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A REABERTURA DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui