DETALHES DA NORMA

Decretos 64/2022 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2022
Ementa: DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DOS TRÂMITES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SUSPENSOS PELO DECRETO Nº 062/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui