DETALHES DA NORMA

Decretos 131/2015 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2015
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º art. 216 da constituição, no âmbito do município de ibatiba.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui