DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 58/2012 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2012
Ementa:

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui