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DETALHES DA NORMA
Leis Complementares 01/2012
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
20/11/2012
Ementa:
ÍNDICE DE LEIS COMPLEMENTARES - 2012
Origem
Poder Executivo
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui