DETALHES DA NORMA

Leis Complementares 01/2012 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2012
Ementa: ÍNDICE DE LEIS COMPLEMENTARES - 2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui