DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 82/1988 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/1988
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL DE TRANSMISSÃO INTER VIVUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui