DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 132/1991 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1991
Ementa:

Observação


2017-12-13

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui