DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 145/1991 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/1991
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Observação


2017-12-13

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui