DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 275/1997 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/1997
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE COMPROVADO INTERESSE PÚBLICO, DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui