DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 276/1997 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1997
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui