DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 286/1997 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1997
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui