DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 317/1999 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/1999
Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DA RUBRICA PESSOAL CIVIL NA DOTAÇÃO JUDICIÁRIA DA LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui