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DETALHES DA NORMA
Leis Ordinárias 658/2012
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Sanção/Promulgação:
Sancionado
Data do Ato:
28/09/2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Poder Executivo
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui