DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 842/2018 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2018
Ementa: ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 821/2017.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui