DETALHES DA NORMA

Instruções Normativas 07/2012 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2012
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para Procuradoria Geral, Assessoria Jurídica, defensoria Pública e Procon.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui