DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 918/2021 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2021
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 821/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui