DETALHES DA NORMA

Leis Ordinárias 940/2021 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2021
Ementa: INSTITUI O SISITEMA DE COBRANÇA EXTRAJUDICAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui